segunda-feira, julho 16, 2012
Rectificação e direito ao exercício da
crítica política
(publicado no semanário “O Figueirense”,
na sua edição de 2.Março.2012)
Para
pedir a publicação desta crónica, não vou invocar a Lei de Imprensa, com um
extensivo rol dos seus artigos. Enquanto cidadão interessado, pretendo apenas
exercer o meu legítimo direito à crítica política, existente num regime
democrático. Tal como o fiz quando escrevi o artigo de opinião com o título
“Malefícios das baixas taxas de execução orçamental”, que provocou uma resposta
irritada do Sr. Presidente da Câmara da Figueira, publicada na edição de “O
Figueirense” de 24 de Fevereiro último.
Era
o que mais faltava, agora, que não pudesse exercer esse meu legítimo direito, por
temer a ameaça de ser considerado como pondo em causa “o bom nome da autarquia
e dos seus representantes”. Por este andar, um dia destes, comentador ou
simples cidadão que publicamente acusasse o Governo de estar a governar mal, a
preparar maus orçamentos e a faltar ao cumprimento da Lei ou da Constituição,
arriscava-se a que tal fosse considerado como atentando contra o bom nome da
República e dos governantes, e a levar com um processo judicial em cima dele.
Se bem me recordo, era assim antes do 25 de Abril de 1974.
Cumpre-me
desde logo fazer uma rectificação e um pedido de desculpa, por um lapso que
terei eventualmente cometido, embora considere haver atenuantes para o mesmo.
De
resto, meramente circunscrito a uma pequena nota de rodapé, e só lateralmente
tendo a ver com a substância da crítica.
Posso
objectivamente confirmar que, pelo menos desde o dia de hoje (24 de Fevereiro
de 2012), o Orçamento Municipal para 2012 consta do sítio da autarquia. Admito,
sem reservas, que aí se encontre desde o dia 1/02/2012, como esclarece o Sr.
Presidente da Câmara. Acontece porém que na página aberta seguindo os links figueiradigital.com/cmff/finanças
municipais/documentos financeiros , e nela fazendo “scroll down”, surgem de facto links para os documentos previsionais
de 2007 a 2011; mas não o de 2012, como seria de esperar e natural que também surgisse.
Este
aparece, isso sim, meio escondido, no cantinho superior direito da mesma
página. Se lá estava desde o passado dia 1 de Fevereiro, passou-me despercebido
e da compreensível falta de atenção, cumpre-me apresentar as minhas desculpas.
Sobre este meu lapso, creio que bastaria um singelo esclarecimento por parte
dos serviços camarários, sem autoritária e descabida invocação da Lei de
Imprensa.
Passo
agora à parte mais substantiva da minha crónica, e que aparentemente mais terá
indignado o Sr. Presidente da Câmara.
Com
ela tive sobretudo em vista opinar sobre a existência de algum nexo causal entre a reiterada prática de sobre
estimar irrealisticamente a receita orçamental , com a consequente e recorrente
verificação de graus de execução orçamental ridiculamente baixos, por um lado, e
a acumulação de dívida a fornecedores e empreiteiros, por outro.
Não
me referi à existência de desrespeito da letra da Lei nas estimativas dos orçamentos
camarários. Referi-me, isso sim, ao facto da sobre estimativa delirante das
receitas estar ao arrepio daquilo que se costuma designar por boas práticas na
preparação de qualquer documento previsional, em obediência a princípios de
prudência, realismo e bom senso. Tratou-se de um juízo político, num contexto
de avaliação e debate políticos que a democracia permite. Tomá-lo como
comportando ofensa ao bom nome da autarquia e dos seus representantes…meu
Deus…é atitude que me dispenso de classificar.
De
resto, a crítica era também extensiva aos executivos camarários anteriores.
Como assinalei, a estimativa da receita global para 2012, é a mais baixa e a
menos irrealista dos últimos13 anos. Mas nem por isso merecedora de aplauso,
por estar ainda longe do que mandariam a prudência e o bom senso.
Onde
maior falta de realismo se tem observado, não é na estimativa da receita
corrente, mas sim na de capital, sobretudo na rubrica agregada de “Vendas de
bens de investimento”. No Orçamento para 2010, a previsão desta receita foi de
26,79 milhões de Euros (ME). Cobrou-se um montante residual de 0,26 ME. Para
2011, foram previstos 22,92 ME. Iremos saber dentro de pouco tempo, espero,
quanto efectivamente foi cobrado nesta rubrica. Claro que o baixo nível
realizado se deve também, em parte, à actual grave situação da conjuntura
económica. Mas é justamente com esta que se tem de contar quando se fazem
previsões e se preparam instrumentos de gestão destinados a, durante o ano, orientar
as opções de fazer esta ou aquela encomenda, esta ou aquela transferência, esta
ou aquela adjudicação.
Acaso
se imagina o Estado português a preparar orçamentos resultando em graus de
execução da ordem dos 40 a 50%? Seria o descrédito completo da República,
porventura alvo de galhofa generalizada pelos nossos parceiros europeus. Já
teríamos sido expulsos do Euro há muito tempo.
O
Sr. Presidente da Câmara acredita que em 2012 irá arrecadar um total de receita
de 51,6 ME, para poder despender outro tanto. Iremos ver. Para 2010, a previsão
foi de 68,08 ME, mas só 31,8 ME foram arrecadados. Para 2011, tinha fé de que
iria ter uma receita total de 70,3 ME. Já deve estar apurado o montante cobrado.
Seria útil divulgá-lo. Lá para Abril se saberá quanto foi. Voltarei então ao
tema.
Uma
nova nota de rodapé…
Tenho
uma dúvida para esclarecer. A Camara Municipal, está também a cumprir a Lei, no
tocante à divulgação, no seu site, das actas das reuniões camarárias ? Tanto
quanto posso verificar, dele não consta qualquer acta, desde 29/Março/2011 até
13/Setº/2011, bem como desde 4/Outº/2011 até final do ano. Estão arrumadinhas
noutro local, ou não houve reuniões camarárias naqueles períodos?
