segunda-feira, janeiro 04, 2010
LEGISLAR COM OS PÉS E ASSINAR DE CRUZ
É frequentemente assinalada a deplorável falta de qualidade daquilo que é uso designar por “legislador” . Essa entidade abstracta e anónima que esconde argutos governantes e deputados, aos quais possivelmente dão assistência uns grupos de jovens juristas e assessores jurídicos, cujos conhecimentos da língua portuguesa, hoje em dia, estão ao nível de uma quase iliteracia.
Vou dar um curto mas divertido exemplo.
A Lei 53-E/2006 estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais. Pelos vistos, houve necessidade de alterar o seu artigo 17º, que continha duas alíneas, a e b . Foi o que fez a Assembleia da República , também por Lei. Desta feita pela Lei nº 117/2009, segundo a qual o dito artigo 17º “ passa a ter a seguinte redacção” :
Artigo 17º [...]
As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:
a) ....................................................................................................
b) .................................................................................................... »
Esta preciosa pérola recebeu as assinaturas do Presidente da Assembleia da República, do Presidente da República e do Primeiro-Ministro. Por esta ordem . Nem mais.
É frequentemente assinalada a deplorável falta de qualidade daquilo que é uso designar por “legislador” . Essa entidade abstracta e anónima que esconde argutos governantes e deputados, aos quais possivelmente dão assistência uns grupos de jovens juristas e assessores jurídicos, cujos conhecimentos da língua portuguesa, hoje em dia, estão ao nível de uma quase iliteracia.
Vou dar um curto mas divertido exemplo.
A Lei 53-E/2006 estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais. Pelos vistos, houve necessidade de alterar o seu artigo 17º, que continha duas alíneas, a e b . Foi o que fez a Assembleia da República , também por Lei. Desta feita pela Lei nº 117/2009, segundo a qual o dito artigo 17º “ passa a ter a seguinte redacção” :
Artigo 17º [...]
As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:
a) ....................................................................................................
b) .................................................................................................... »
Esta preciosa pérola recebeu as assinaturas do Presidente da Assembleia da República, do Presidente da República e do Primeiro-Ministro. Por esta ordem . Nem mais.
