quinta-feira, setembro 03, 2009
DICAS AVULSAS...(5)
...sobre o programa do PSD
O programa e as autarquias locais
Pode ler-se no programa eleitoral do PSD a seguinte promessa/proposta :
Promoveremos a introdução de um novo sistema de governo local, no sentido de executivos municipais estáveis e homogéneos, com reforço do papel fiscalizador das assembleias municipais.
Este tal novo sistema, assim caracterizado, e ao que julgo perceber, corresponde àquele que foi acordado entre o PS e o PSD, e chegou a estar vertido em projecto de lei, no tempo da liderança de Marques Mendes. Sistema que, em minha opinião, era indispensável aprovar, para acabar com a ridícula arquitectura de um poder autárquico bi-camaral , com um mini-parlamento municipal de primeira instância ( a Câmara Municipal) e uma assembleia municipal na prática desprovida de papel fiscalizador eficaz, a reunir cinco vezes por ano.
Ora aquele acordo foi rasgado pelo PSD, voltando tudo à estaca zero. É certo que tal se deu nos tempos da liderança de estilo à espadeirada de Filipe Meneses, com a qual a actual líder entrou em ruptura e veio a substituir. Mas uma grande parte dos senhores deputados do PSD que, atenta, reverente e obedientemente, aceitaram seguir as ordens de Filipe Menezes para rasgar o acordo , são exactamente os mesmos que vão constar das listas do PSD para deputados.
Ou seja, subscritores do programa do PSD. Este mesmo em que se propõe ou promete fazer aquilo que constava do acordo rasgado.
Pode ler-se no programa eleitoral do PSD a seguinte promessa/proposta :
Em cumprimento do princípio da subsidiariedade, atribuiremos novas competências às freguesias, designadamente na gestão dos espaços públicos e na área social.
A proposta, enquanto promessa eleitoral, é vazia de conteudo. Na Lei nº 169/99, em vigor, o número 1 do artigo 37º (“competências delegadas pela câmara municipal”) já estipula que “ a junta de freguesia pode exercer actividades incluidas na competência da câmara municipal, por delegação desta”. Ou seja, às freguesias já podem ser atribuidas novas e mais competências. Basta a respectiva Câmara Municipal assim o decidir e concretizar. Não é necessário novo decreto-lei ou portaria. Nem mais uma “promessa”.
Pode ler-se no programa eleitoral do PSD a seguinte promessa/proposta :
Não utilizaremos a regionalização como “arma de arremesso” política nem forçaremos um novo processo político nesse sentido se e enquanto os Portugueses não se pronunciarem favoravelmente em novo referendo.
Curiosa a formulação . Não se promete o que se fará, promete-se o que não se fará. Promete o PSD que não utilizará a regionalização como arma de arremesso. Era o que faltava, que a utilizasse! . Ficava-lhe ainda pior.
A posição do PSD é equívoca, de quem promete uma coisa e também o seu contrário. A alguém que, como eu, seja visceralmente contra qualquer processo ou modelo de regionalização, a coisa não soa nada bem.
De resto, é igualmente vazia de conteudo a segunda parte da promessa. A Constituição portuguesa obriga a um novo referendo, caso alguém deseje proceder à “instituição em concreto das regiões administrativas”. Para quem duvide, bastará ler o artigo 256º da Constituição, em particular do seu número 1, o qual a seguir reproduzo :
“A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anteror e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcane nacional e relativa a cada área regional ”
Pode ler-se no programa eleitoral do PSD a seguinte promessa/proposta :
Defenderemos um regime de finanças locais que:
- permita diminuir as assimetrias regionais;
- quebre efectivamente a ligação entre as receitas e a promoção imobiliária;
- assegure o equilíbrio e a equidade na repartição dos recursos financeiros públicos por todo
o território nacional;
- assegure o equilíbrio e a equidade na repartição dos recursos financeiros públicos por todo
o território nacional;
- sem deixar de potenciar a competitividade e responsabilização da gestão autárquica pelos
seus resultados.
Neste plano do abstracto, haverá alguem que possa estar em desacordo com tal boa intenção, de resto sem compromisso muito vinculativo, já que se usa o termo “defenderemos”...? Pela minha parte, não estou.
seus resultados.
Neste plano do abstracto, haverá alguem que possa estar em desacordo com tal boa intenção, de resto sem compromisso muito vinculativo, já que se usa o termo “defenderemos”...? Pela minha parte, não estou.
Outras promessas/propostas no tocante às autarquias locais, por serem quase meros truismos, têm obviamente de merecer o acordo de qualquer pessoa minimamente sensata .
Neste capítulo, temos então meia folha A4 preenchida com um conteúdo vago e genérico que, bem espremido, não dá praticamente nada.
