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segunda-feira, janeiro 26, 2009

FALTA DE SERIEDADE E DE RIGOR...

Admito que o facto de terem sido feitas buscas a um familiar de José Sócrates, no ambito de um requentado caso ligado ao licenciamento do Freeport, possa suscitar algumas dúvidas e preocupações, cujo esclarecimento urgentíssimo é um imperativo justificado pelo interesse nacional. É bem verdade que ninguém tem que responder ou ser responsabilizado pelos os negócios ou pelos comportamentos dos seus tios ou primos. Mas quando se é Primeiro-Ministro há sempre um preço a pagar pela sua imagem na opinião pública. É a vida...
E estou totalmente de acordo que tal facto e outros com ele correlacionados devem merecer o tratamento e o escrutínio da comunicação social.
Estes, todavia, no caso vertente, têm-se pautado em larga escala por uma grande falta de seriedade, de rigor, e de deontologia profissional ( será que esta ainda existirá, para muitos jornalistas?...) .
Vejamos um pequeno exemplo. Na página 5 do Expresso do último sábado, pode ler-se :

“Um decreto-lei decisivo para a construção do Freeport foi aprovado por um governo de gestão a três dias de sair de cena. José Sócrates estava lá - era ministro do Ambiente “

Este inocente naco de prosa suscita-me 2 comentários .

1.
Nele se refere que o decreto-lei aprovado para alterar a ZPE do estuário do Tejo foi “decisivo para a construção do Freeport” . Ora na declaração que José Sócrates fez na Alfandega do Porto, ele disse textualmente : “ a avaliação de impacte ambiental do processo deu-se na vigência da anterior Zona de Protecção Especial” . Então em que ficamos? Se o tal decreto-lei (em vigor somente passados alguns dias após a sua aprovação em Conselho de Ministros) tivesse de facto sido decisivo, como se compreende que ninguem tenha suscitado a ilegalidade ou a nulidade do despacho do Secretário de Estado que viabilizou o empreendimento do ponto de vista ambiental?

2.
O licenciamento do Freeport, por despacho administrativo do Secretário de Estado do Ambiente, através de uma Declaração de Impacte Ambiental, foi feito a 14 de Março.
As eleições legislativas foram a 17 de Março. Delas saiu vencedora a coligação PSD+CDS . Durão Barroso só tomou posse como Primeiro-Ministro em 6 de Abril de 2002. Foi nesta data, e não a 17 de Março, que o governo de António Guterres “saiu de cena”, para empregar a terminologia pimba do empertigado jornalista.
De resto, convirá lembrar que as anteriores eleições autárquicas foram em 16 de Dezembro de 2001. Dois ou três dias depois, António Guterres apresentou a demissão do seu Governo . Ou seja, este Governo demissionário esteve como governo de gestão desde essa data até ao dia 6 de Abril de 2002, o que totalizou cerca de 109 dias; cerca de 3 meses e meio. Alguém com um pouco de bom senso acha que um país possa estar três meses e meio sem o Governo poder realizar qualquer simples acto meramente administrativo de gestão ? Como a meu ver deve ser considerada um "concordo" sobre uma Declaração de Impacte Ambiental emitida após dois chumbos de prévios Estudos de Impacte Ambiental, de um processo que já levava 21 meses de apreciação ( o primeiro requerimento deu entrada no Ministério do Ambiente em 11 de Julho de 2000).

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