quarta-feira, junho 29, 2005
DIREITOS ADQUIRIDOS
Transcrição de parte do artigo “ Direitos adquiridos”, da autoria de Vital Moreira, publicado no jornal PUBLICO de ontem.
Transcrição de parte do artigo “ Direitos adquiridos”, da autoria de Vital Moreira, publicado no jornal PUBLICO de ontem.
Um texto que vale a pena ler na íntegra. Verdadeiramente de antologia. Recortei e arquivei.
(...)
Mas a verdade objectiva e evidente para toda a gente é que o regime da função pública confere importantes e valiosas regalias aos funcionários quando comparados com os trabalhadores do sector privado.
A principal delas, de valor inestimável e invejável, é a estabilidade vitalícia no emprego, não podendo ser despedidos.
A essa somam-se as que respeitam à segurança social – de que continuam a gozar inteiramente os funcionários públicos entrados antes de 1993- quer quanto à idade de reforma ( 60 anos em vez de 65 anos), quer quanto ao valor das pensões, calculadas pela remuneração do fim da carreira e não pelos descontos efectuados, quer ainda quanto ao regime de baixas por doença.
Acrescem ainda as regalias no campo da protecção da saúde (conferidas pelo subsistema da ADSE, que custa somente um por dento do vencimento), do tempo de trabalho semanal, das férias, da progressão automática de escalão remuneratório com o simples decurso do tempo (agora suspenso), isto sem falar da falta de um verdadeiro sistema de avaliação de desempenho e do maior laxismo nas baias por doença, etc.
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Mas a verdade objectiva e evidente para toda a gente é que o regime da função pública confere importantes e valiosas regalias aos funcionários quando comparados com os trabalhadores do sector privado.
A principal delas, de valor inestimável e invejável, é a estabilidade vitalícia no emprego, não podendo ser despedidos.
A essa somam-se as que respeitam à segurança social – de que continuam a gozar inteiramente os funcionários públicos entrados antes de 1993- quer quanto à idade de reforma ( 60 anos em vez de 65 anos), quer quanto ao valor das pensões, calculadas pela remuneração do fim da carreira e não pelos descontos efectuados, quer ainda quanto ao regime de baixas por doença.
Acrescem ainda as regalias no campo da protecção da saúde (conferidas pelo subsistema da ADSE, que custa somente um por dento do vencimento), do tempo de trabalho semanal, das férias, da progressão automática de escalão remuneratório com o simples decurso do tempo (agora suspenso), isto sem falar da falta de um verdadeiro sistema de avaliação de desempenho e do maior laxismo nas baias por doença, etc.
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