sexta-feira, agosto 20, 2004
O DIREITO ÀS AVESSAS
O Decreto-Lei 202/2004 , publicado na passada 4ª feira , pretende estabelecer o regime jurídico da conservação , fomento e exploração dos recursos cinegéticos .
O diploma contem , a meu ver , disposições chocantes e verdadeiros atropelos aos mais basilares princípios de um estado de direito .
Define o direito à não caça como sendo “ a faculdade dos proprietários requererem a proibição de caça nos seus terrenos , passando estes a constituir áreas de não caça “
É sem dúvida o direito virado às avessas , de pernas para o ar .
A consagração , em lei, de que quem cala consente . Onde isto nos poderá levar...
Ou seja. Sendo eu proprietário de um prédio rústico , e se não o quiser invadido e pisado por uns grunhos vestidos de camuflado , ou poluído por uns quantos quilos de grãos de chumbo,ou porventura ardido como consequência de umas beatas lançadas ao solo , terei de ser eu a requerer esse meu legítimo direito .
Para isso, é claro, terei de humildemente ir até uma qualquer repartição do Ministério da Agricultura , agachar-me no guichet , esperar que o(a) funcionário(a) se digne atender-me , talvez ir a outro guichet por me ter enganado , juntar as identificações pessoais e do prédio rústico ,mais umas tantas certidões, comprovantes e declarações , mais uma planta do terreno ( em suporte digital!...) , pedir e esperar pelo diferimento de Sua Exª .
Se me for conferido esse direito , será só por 6 anos .
Querendo mantê-lo por mais 6 anos, terei novamente de requerer , pedir deferimento , juntando mais certidões, comprovantes, declarações...
Vá lá que o mesmo diploma ainda tem um artigo tranquilizante :
“É proibido caçar sem consentimento de quem de direito nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação bem como em quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de 250 m e ainda nos terrenos murados” .
Bem necessária era tal disposição . .. Valha-nos isso....
O lobby da caça , em Portugal é de facto muito poderoso .
Desde logo, está equipado com umas 300 mil caçadeiras ...
Bem necessária era tal disposição . .. Valha-nos isso....
O lobby da caça , em Portugal é de facto muito poderoso .
Desde logo, está equipado com umas 300 mil caçadeiras ...
E depois está bem representado nos corredores do poder e do actual governo .
